O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 47.863 , de 12 de fevereiro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863 , de 12 de fevereiro de 2020, são os identificados no Anexo Único.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, em 06 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 935 , de 6 de abril de 2020)