Portaria SUTRI nº 943 DE 27/04/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 abr 2020
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 47.863 , de 12 de fevereiro de 2020,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935 , de 6 de abril de 2020, fica acrescido do item 8, com a seguinte redação:
"
| 8 | Indústria Mecânica Del Rio LTDA | 18286450.0001-58 | Sabará |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, em 27 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação