O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil nº 580, de 11 de agosto de 2006, o inciso V do art. 5º do Anexo I do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 26 de abril de 2005, e o que consta do Processo nº 00350.000007/2004-93, resolve:

Art. 1º Determinar, a pedido dos interessados, o cancelamento das permissões de pesca para captura de polvo, pelo método de armadilha (potes) das embarcações relacionadas no Anexo I, desta Portaria.

Parágrafo único. As embarcações de que trata o caput terão restituídas as suas permissões de pesca originalmente concedidas.

Art. 2º Divulgar a relação complementar das embarcações habilitadas para fins de concessão da permissão de pesca para captura do polvo com potes abertos no litoral Sudeste e Sul do Brasil, na forma da Instrução Normativa SEAP nº 3, de 26 de abril de 2005, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A operação das embarcações de que trata o art. 2º fica condicionada à efetivação da atualização de seus registros e a conseqüente emissão do respectivo Certificado de Registro de Embarcação Pesqueira pelos Escritórios Estaduais da SEAP/PR, na forma do estabelecido nos arts. 5º, 17 e 18 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARIM BACHA