O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 fevereiro de 1967, na Instrução Normativa MMA nº 4, de 11 de março de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 1, de 28 de fevereiro de 2005, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 22, de 18 de outubro de 2007, ambas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa IBAMA nº 168, de 4 de setembro de 2007, da Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e tendo em vista o que consta do Processo nº 00350.000566/2004-01,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal dos interessados inscritos no processo seletivo, de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 22, de 2007, para a obtenção de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira, com comprimento superior a 15 metros, que opera na captura do pargo (Lutjanus purpureus), na área compreendida entre o limite Norte do Amapá até a divisa do Estado de Alagoas e Sergipe (Foz do rio São Francisco), conforme disposto na Instrução Normativa SEAP nº 1, de 2005 e 014 de 2007.

Art. 2º Ficam considerados deferidos, com fins de imediata emissão de Permissão de Pesca e respectivo Certificado de Registro, os processos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Ficam considerados indeferidos os processos relacionados no Anexo III desta Portaria, sendo explicitado, ainda, os respectivos motivos do indeferimento.

Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para que os interessados interponham, se for o caso, recurso administrativo em face do indeferimento de que trata o caput deste artigo, com fulcro no art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Relação Nacional dos interessados inscritos para o processo de permissionamento da pesca do Pargo para embarcações com comprimento acima de 15 metros, conforme disposto na Instrução Normativa SEAP nº 022/2007.

Relação dos interessados inscritos cujos processos foram aprovados com fins de imediata emissão de Permissão de Pesca e respectivos Certificados de Registro.

Relação dos interessados inscritos cujos processos foram indeferidos, com os respectivos motivos do indeferimento da proposta.