Portaria SUSEP nº 8011 DE 27/09/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2022

Altera a Portaria SUSEP nº 8.009, de 19 de setembro de 2022, que publica a Relação das Normas vigentes, em 1º de agosto de 2022, para atender ao disposto no Art. 19-A do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CNSP nº 428/2021,

Considerando o disposto no art.19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do Processo Susep nº 15414.601257/2020-41,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria SUSEP nº 8.009, de 19 de setembro de 2022, publicada na Seção

1, página 57, do Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2022, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I PORTARIA - SUSEP RELAÇÃO DE INSTRUÇÕES VIGENTES EM 01.08.2022

Norma  Data de Publicação  Ementa 
DELIBERAÇÃO SUSEP 089/2003  16.12.2003  Aprova as Normas para Concessão de licenças ao servidores da SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 093/2004  07.07.2004  Revoga as Deliberações SUSEP nºs 007 de 12 de agosto de 1997; 025 de 15 de maio de 1998 e 028 de 21 de agosto de 1998. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 098/2004  29.09.2004  Institui e regula o funcionamento do comitê de avaliação de qualificação de consultores, para elaborar diagnóstico e apresentar sugestão de plano de ação, visando a aplicação dos princípios básicos de seguros editados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS, a SUSEP e ao mercado segurador brasileiro. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 107/2005  27.05.2005  Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 130/2008  05.09.2008  Dispõe sobre procedimentos para utilização de serviços de telefonia fixa na SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 136/2009   07.07.2004  Revoga as Deliberações SUSEP nºs 007 de 12 de agosto de 1997; 025 de 15 de maio de 1998 e 028 de 21 de agosto de 1998. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 141/2010  28.12.2010  Dispõe sobre a revogação da Deliberação SUSEP nº 36, de 23 de fevereiro de 1999. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 145/2011  21.07.2011  Estabelece Metodologia de Gestão e Desenvolvimento de Software no âmbito da Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 150/2012  13.01.2012  Dispõe sobre a revogação da deliberação Susep nº 67, de 30 de janeiro de 2002. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 151/2012  13.01.2012  Dispõe sobre a revogação da deliberação Susep nº 115, de 29 de maio de 2006. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 152/2012  16.03.2012  Dispõe sobre designação de um Assistente Técnico em cada processo de liquidação extrajudicial em tramitação na Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 153/2012  15.03.2012  Institui a Política de Comunicação, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 157/2013  24.05.2013  Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão da Superintendência de Seguros Privados - Susep 
DELIBERAÇÃO SUSEP 165/2014  02.07.2014  Disciplina a execução do processo de compras, contratações de serviços, de obras e de serviços de engenharia, e a celebração de contratos, convênios e seus ajustes no âmbito da Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 171/2015  26.03.2015  Altera e consolida a Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic, da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 175/2015  16.12.2015  Institui a Política de Gestores da Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 176/2016  18.01.2016  Revoga os atos normativos que menciona. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 177/2016  27.05.2016  Dispõe sobre a revogação da Deliberação Susep nº 008, de 13 de maio de 1993. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 178/2016  29.06.2016  Altera a Deliberação SUSEP Nº 171, de 19 de março de 2015. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 198/2017  30.06.2017  Dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, horário especial e redução da jornada de trabalho dos servidores da SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 210/2018  10.09.2018  Estabelece o Regulamento da Licença para Capacitação na Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 212/2018  12.11.2018  Aprova o Regimento Interno da Comissão de Solvência. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 216/2018  12.12.2018  Altera a DELIBERAÇÃO SUSEP nº 182, de 20 setembro de 2016, que aprovou o Plano Estratégico da SUSEP para o período de 2016 a 2020, e revoga a DELIBERAÇÃO SUSEP nº 203, de 28 de dezembro de 2017, que alterou o "Quadro 2 - Indicadores dos Objetivos Estratégicos" do Anexo Único da Deliberação nº 182/2016. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 218/2019  19.02.2019  Estabelece a Política de Gestão de Continuidade de Serviços de TI da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 219/2019  01.03.2019  Estabelece a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicações da Superintendência de Seguros Privados - Susep e dá outras providências. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 223/2019  07.08.2019  Disciplina o funcionamento interno das reuniões deliberativas do Conselho Diretor da SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 224/2019  07.08.2019  Estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 225/2019  17.09.2019  Altera a Deliberação Susep nº 223, de 02 de agosto de 2019. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 229/2019  12.11.2019  Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores públicos da SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 230/2019  13.11.2019  Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep e estabelece procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 231/2019  13.11.2019  Disciplina o procedimento administrativo de propositura de regime especial em supervisionada da Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 232/2019  28.11.2019  Institui os indicadores e as metas de desempenho globais e intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados, e dá outras providências. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 233/2019  16.12.2019  Dispõe sobre a política de gestão de riscos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 234/2020  06.03.2020  Disciplina a elaboração do plano de regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprova o plano de regulação para o exercício de 2020. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 235/2020  06.03.2020  Dispõe sobre a constituição do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC. 
DELIBERACAO SUSEP 237/2020  06.03.2020  Institui o Programa de Integridade da SUSEP - PROGRIDE. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 238/2020  25.05.2020  Revoga expressamente as Deliberações publicadas em data anterior a 1º de janeiro de 2003. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 239/2020  16.06.2020  Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores da SUSEP. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 240/2020  02.09.2020  Altera metas de desempenho intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 241/2020  30.09.2020  Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 242/2020  30.09.2020  Estabelece rito sumário, no âmbito do processo administrativo normativo da SUSEP, para atender ao disposto no § 2º do art. 1º da Deliberação SUSEP nº 238 e no § 2º do art. 1º da Instrução SUSEP nº 114, ambas de 22 de maio de 2020. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 243/2020  24.12.2020  Aprova o plano de regulação para o exercício de 2021. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 244/2020  24.12.2020  Dispõe sobre o processo de desfazimento de bens móveis, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 245/2021  25.01.2021  Revoga as Deliberações SUSEP nº 164, de 20 de maio de 2014 e nº 186, de 17 de janeiro de 2017, que disciplinam as regras sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Susep. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 246/2021  25.01.2021  Revoga a Deliberação Susep nº 191, de 20 de fevereiro de 2017. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 247/2021  17.03.2021  Revoga Deliberações da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 
DELIBERAÇÃO SUSEP 248/2021  19.07.2021  Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.