O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e

Considerando os itens 7 e 8, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 45, de 13 de setembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõem sobre os processos de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito dos Projetos Multissetoriais Integradas - PMI, no âmbito de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e

Considerando o atual volume de contratações das operações de crédito regidas pela Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.466, de 29 de junho de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o resultado do terceiro processo de seleção de propostas de operação de crédito dos Projetos Multissetoriais Integrados - PMI, no âmbito de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, observados os dispositivos a seguir especificados:

I - são consideradas selecionadas, dispensada a ordem de classificação, as propostas de operação de crédito enquadradas e inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal - PAC, conforme subitem

8.1.4, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 45, de 13 de setembro de 2007, do Ministério das Cidades;

II - as propostas de operação de crédito selecionadas passam à fase de contratação, condicionadas à análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como ao limite de concessão de crédito ao setor público, de que trata a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.466, de 29 de junho de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA