Portaria SUTRI nº 704 DE 22/12/2017

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 dez 2017

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 797 DE 19/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 614, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 704/2017)

ITEM NOME CNPJ SEDE PERÍODO DEvALIDADE
INÍCIO FIM
1 COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Pas- sageiros e Cargas Ltda. 04.602054/0001-88 uberlândia 01.01.2018 31.12.2018
2 COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda. 17.711749/0001-40 Caratinga 01.01.2018 31.12.2018
3 COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais 07.457076/0001-90 Belo Horizonte 01.01.2018 31.12.2018
4 COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Pres- tação de Serviços de veículos Autônomos de Montes Claros Ltda. 18.047368/0001-70 Montes Claros 01.01.2018 31.12.2018
5 COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda. 27.246.954/0001-35 Itaúna 01.01.2018 31.12.2018
6 COOPERNOvA - Cooperativa Novalimense de Trans- porte de Cargas e Pessoas 06.879030/0001-04 Nova Lima 01.01.2018 31.12.2018
7 COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. 07.773266/0001-16 Sabará 01.01.2018 31.12.2018
8 COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Car- gas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais 20.375162/0001-11 Belo Horizonte 01.01.2018 31.12.2018
9 COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima 01.619167/0001-06 Nova Lima 01.01.2018 31.12.2018
10 COOPERvIA - Coopertativa de Serviços de Transpor- tes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima 10.842181/0001-57 Nova Lima 01.01.2018 31.12.2018
11 COOPERvIP - Cooperativa de viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. 10.261889/0001-14 Belo Horizonte 01.01.2018 31.12.2018
12 COOPTEv - Cooperativa de Transportes Escolar e via- gem Ltda. 14.498179/0001-63 Ipatinga 01.01.2018 31.12.2018
13 COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Esco- lar e de Turismo de Coronel Fabriciano 08.333406/0001-06 Coronel Fabriciano 01.01.2018 31.12.2018
14 COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do vale do Aço Ltda. 05.125266/0001-84 Timóteo 01.01.2018 31.12.2018
15 COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipa- tinga Ltda. 11.352914/0001-38 Ipatinga 01.01.2018 31.12.2018
16 CTEB - Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim 17.279758/0001-03 Betim 01.01.2018 31.12.2018
17 CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492727/0001-82 Contagem 01.01.2018 31.12.2018
18 SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de vans e Similares do
Transporte Alternativo de uberlân- dia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
05.477163/0001-83 uberlândia 01.01.2018 31.12.2018
19 SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269407/0001-02 Belo Horizonte 01.01.2018 31.12.2018
20 SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas 03.989479/0001-29 Sete Lagoas 01.01.2018 31.12.2018
21 uBERvAN - Cooperativa dos Transportadores de ube- raba Ltda. 03.278237/0001-27 uberaba 01.01.2018 31.12.2018
22 Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. - COOPERINTER (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 764 DE 12/09/2018). 04.812711/0001-11 Betim 13.09.2018 31.12.2018
23 Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda. - COOTREF (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 795 DE 18/12/2018). 07.597468/0001-54 Itaúna 30.10.2018 31.12.2019