Portaria SUTRI nº 614 DE 29/12/2016

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 2016

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 704 DE 22/12/2017):

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 511, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 614/2016)

ITEM NOME CNPJ SEDE PERÍODO DE VALIDADE
INÍCIO FIM
1 COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda. 04.602054/0001-88 Uberlândia 01.01.2017 31.12.2017
2 COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e região Ltda. 17.711749/0001-40 Caratinga 01.01.2017 31.12.2017
3 COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais 07.457076/0001-90 Belo Horizonte 01.01.2017 31.12.2017
4 COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de veículos Autônomos de Montes Claros Ltda. 18.047368/0001-70 Montes Claros 01.01.2017 31.12.2017
5 COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas 06.879030/0001-04 Nova Lima 01.01.2017 31.12.2017
6 COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. 07.773266/0001-16 Sabará 01.01.2017 31.12.2017
7 COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais 20.375162/0001-11 Belo Horizonte 01.01.2017 31.12.2017
8 COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima 01.619167/0001-06 Nova Lima 01.01.2017 31.12.2017
9 COOPERTRANSVAL - Cooperativa dos Profissionais em Transporte Escolar, Turismo e Outros de Governador Valadares e região 03.066598/0001-00 Gov. Valadares 01.01.2017 31.12.2017
10 COOPERVIA - Cooperativa de Serviços de Trans- portes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima 10.842181/0001-57 Nova Lima 01.01.2017 31.12.2017
11 COOPERVIP - Cooperativa de viagem intermunicipal de Passageiros Ltda. 10.261889/0001-14 Belo Horizonte 01.01.2017 31.12.2017
12 COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e viagem Ltda. 14.498179/0001-63 Ipatinga 01.01.2017 31.12.2017
13 COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano 08.333406/0001-06 Coronel Fabriciano 01.01.2017 31.12.2017
14 COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do vale do Aço Ltda. 05.125266/0001-84 Timóteo 01.01.2017 31.12.2017
15 COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. 11.352914/0001-38 Ipatinga 01.01.2017 31.12.2017
16 COTRANSPI - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros de Ituiutaba Ltda. 04.617451/0001-23 Ituiutaba 01.01.2017 31.12.2017
17 CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492727/0001-82 Contagem 01.01.2017 31.12.2017
18 SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 05.477163/0001-83 Uberlândia 01.01.2017 31.12.2017
19 SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269407/0001-02 Belo Horizonte 01.01.2017 31.12.2017
20 SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas 03.989479/0001-29 Sete Lagoas 01.01.2017 31.12.2017
21 UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda. 03.278237/0001-27 Uberaba 01.01.2017 31.12.2017