Portaria SUTRI nº 795 DE 18/12/2018

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 dez 2018

Altera a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 704 , de 22 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:

"

23 Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda. - COOTREF 07.597468/0001-54 Itaúna 30.10.2018 31.12.2019

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação