O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007; e.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009; no Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, no Acórdão nº 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria SE/MEC nº 1.314-A, de 11 de dezembro de 2009, Portaria SPO/SE/MEC nº 05, de 11 de novembro de 2009, Portaria SPO/SE/MEC nº 06, de 30 de novembro de 2009, no Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) e no Manual SIAFI;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 13 de dezembro de 2009, o prazo de empenho para os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, exceto e exclusivamente no âmbito das Unidades Gestoras pertencentes aos órgãos 26000 - Administração Direta, 26.290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, 26.291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que deverão obedecer à data estabelecida no art. 12 do Decreto nº 6.752/2009.

§ 1º Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2009.

§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundos de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às despesas custeadas com receita própria da unidade, às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO VI do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009 e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários.

§ 3º Os Créditos ainda não aprovados até a data da publicação desta Portaria poderão ser empenhados até 20 de dezembro de 2009, desde que haja disponibilidade de Limite de Empenho na Coordenação-Geral de Orçamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.

§ 4º A solicitação de limite de empenho para atender créditos orçamentários após a publicação desta portaria declara que a Instituição solicitadora dispõe de condições para executar o crédito orçamentário, até o dia 31 de dezembro de 2009, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública, qual seja: Acórdão nº 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93, Lei nº 11.768, de 14 de Agosto de 2008, Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.170/2007, no Manual da Despesa Pública Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) e no Manual SIAFI.

Art. 2º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I e II, entra em vigor na data da sua assinatura.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

(Anexo VI Do Decreto nº 6.752, de 2009)