O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e o art. 3º, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, considerando o inciso IV, do art. 2º, da Portaria nº 186, de 18 de abril de 2006, com redação dada pela Portaria nº 260, 17 de maio de 2006, ambas do Ministério da Cidades;

Considerando as justificativas apresentadas pela Caixa Econômica Federal e Secretaria Nacional de Habitação, resolve:

Art. 1º Fica concedido, até 29 de dezembro de 2006, prazo para assinatura dos contratos de repasse, previsto no inciso III, do art. 2º, da Portaria nº 186, de 18 de abril de 2006, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social - Ação Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA