O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º O art. 2º, da Portaria nº 186, de 18 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As propostas apresentadas no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social - Ação Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, além do previsto no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Exercício de 2006, aprovado pela Portaria nº 54, de 27 de janeiro de 2006, do Ministério das Cidades, observarão os dispositivos abaixo relacionados:

I - os proponentes, ao receberem comunicação de que trata o subitem 4.2, combinado com o subitem 5.1 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Exercício de 2006, deverão encaminhar, até o dia 5 de junho de 2006, a documentação técnica, institucional e jurídica prevista no item 6, do Capítulo III, do Manual de Instruções mencionado no caput, ao Escritório de Negócios da Caixa Econômica Federal - CAIXA de sua vinculação, objetivando a formalização dos correspondentes contratos de repasse;

II - a CAIXA será responsável pela verificação do disposto no inciso anterior, informando o resultado ao Ministério das Cidades até o dia 21 de junho de 2006;

III - a CAIXA terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação por parte do proponente, para assinatura dos contratos de repasse; e

IV - excepcionalmente, o Ministério das Cidades poderá autorizar a assinatura dos contratos de repasse após a data estabelecida no inciso anterior, desde que devidamente justificado pela CAIXA."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2º da Portaria nº 207, de 2 de maio de 2006, do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA