O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e,

Considerando o disposto na Resolução nº 3.294, de 29 de junho de 2005, do Banco Central, e na Instrução Normativa nº 24, de 23 de agosto de 2005, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo final para formalização do contrato entre os Municípios e respectivos agentes financeiros do Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - Pró-mob, a ser fixado em 30 de junho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA