Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 189, de 22.07.2010, DOU 23.07.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado no inciso I do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Goiás para o exercício 2010 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 09 da Portaria nº 269, de 22 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2009, seção 1, página 150.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2010 - 1ª Alteração

Programa de trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebido em 1º de março de 2010

Relação de empreendimentos A - Programa de Melhoria de Infraestrutura Aeroportuária

B - Programa de Pavimentação de Rodovias

C - Programa de Reabilitação e Restauração de Pavimento

Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00)