Portaria SE/MDIC nº 1 de 19/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mar 2004

Fixa os limites de pagamentos mensais, inclusive dos Restos a Pagar de 2003, considerando o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar os limites de pagamentos mensais, inclusive dos Restos a Pagar de 2003, considerando o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ Mil

ÓRGÃOS E /OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.203 4.919 8.543 12.169 15.795 
28202 INMETRO 889 1.268 1.647 2.025 2.404 
28203 INPI 359 359 359 359 359 
28233 SUFRAMA 5.518 6.518 8.518 10.518 12.518 
28904 FGPC 900 900 900 900 900 
TOTAL GERAL 10.869 13.964 19.967 25.971 31.976 
Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 E 0280.

(Cont.) R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 19.420 24.620 31.620 38.666 53.153 
28202 INMETRO 2.783 3.161 4.079 4.457 4.836 
28203 INPI 359 1359 2359 3000 3000 
28233 SUFRAMA 14.518 21.578 27.100 34.100 50.400 
28904 FGPC 900 2.000 3.000 4.000 4.000 
TOTAL GERAL 37.980 52.718 68.158 84.223 115.389 
Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280.

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
R$ MIL

ÓRGÃOS E /OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 931 1.444 1.957 2.470 2.983 
28202 INMETRO 33.209 40.658 51.945 61.425 74.548 
28203 INPI 5.269 8.365 10.633 14.837 17.261 
28233 SUFRAMA 67 97 127 157 187 
28904 FGPC 9.305 11.305 13.305 15.177 15.177 
TOTAL GERAL 48.781 61.869 77.967 94.066 110.156
Fontes: 0150, 0250 e 3250.

(Cont.)R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.496 4.009 4.522 5.035 5.547 
28202 INMETRO 86.267 102.429 118.703 135.782 155.000 
28203 INPI 21.098 24.795 28.385 31.170 39.171 
28233 SUFRAMA 217 222 222 222 222 
28904 FGPC 15.177 15.177 15.177 15.177 15.177 
TOTAL GERAL 126.255 146.632 167.009 187.386 215.117
Fontes: 0150, 0250 e 3250.

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31.12.2003
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA FONTE ATÉ MAR ATÉ ABRIL ATÉ MAIO ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA    717.420 717.420 717.420 717.420 717.420 717.420 
    100 623.483 623.483 623.483 623.483 623.483 623.483 
    150 49.236 49.236 49.236 49.236 49.236 49.236 
    172 44.701 44.701 44.701 44.701 44.701 44.701 
28202 INMETRO    1.124.539 1.124.539 1.124.539 1.124.539 1.124.539 1.124.539 
    100 430.300 430.300 430.300 430.300 430.300 430.300 
    250 680.320 680.320 680.320 680.320 680.320 680.320 
    280 13.919 13.919 13.919 13.919 13.919 13.919 
28203 INPI 250 463.180 463.180 463.180 463.180 463.180 463.180 
28233 SUFRAMA    876.744 976.744 1.076.744 1.076.744 1.076.744 1.076.744 
    174 872.453 972.453 1.072.453 1.072.453 1.072.453 1.072.453 
    250 4.291 4.291 4.291 4.291 4.291 4.291 
28904 FGPC 250 2.305.117 4.305.117 6.305.117 8.176.680 8.176.680 8.176.680 
TOTAL GERAL    5.487.000 7.587.000 9.687.000 11.558.563 11.558.563 11.558.563 
Fontes: 0100, 0150,0172 0174, 0250 E 0280.