Portaria PGR nº 637 de 29/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2003
Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 486, de 23 de setembro de 2003, e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficando revogadas a Portaria nº 199, de 28 de março de 2003, e a Portaria nº 346, de 30 de maio de 2003 do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | VALOR | |
| 03.091.0581.1132.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Uberlândia - MG | 4.4.90.00 | 100 | 150.000 |
| 03.091.0581.1203.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 2.542.327 |
| 03.091.0581.2508.0001 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei, Nacional | 4.4.90.00 | 100 | 1.200.000 |
| 03.091.0581.3062.0101 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Belém - PA | 4.5.90.00 | 100 | 5.400.000 |
| 03.091.0581.3092.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 400.000 |
| 03.091.0581.3106.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Rio Branco - AC | 4.4.90.00 | 100 | 500.000 |
| 03.091.0581.3112.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de São Luís - MA | 4.4.90.00 | 100 | 750.000 |
| 03.091.0581.3752.0001 Implantação de Procuradorias Junto às Varas Federais, Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 545.365 |
| 4.4.90.00 | 100 | 1.048.545 | |
| 03.091.0581.5269.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Cuiabá - MT | 4.4.90.00 | 100 | 650.000 |
| TOTAL | 13.186.237 | ||
| 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.3678.0053 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 22.000 |
| 03.091.0581.3684.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 22.000 |
| 03.091.0581.5277.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Manaus - AM | 4.4.90.00 | 100 | 19.986 |
| 63.986 | |||
| 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | R$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.1205.0053 Construção do plEdifício-Sede da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude, em Brasília, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 2.114.344 |
| 03.091.0581.2000.0053 Administração da Unidade, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 341.484 |
| 03.091.0581.3140.0101 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça em Samambaia, noDistrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 178.000 |
| 03.091.0581.3158.0101 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 712.509 |
| 03.091.0581.5279.0053 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça no Gama, no DistritoFederal | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.091.0581.5281.0053 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça em Planaltina, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 328.300 |
| 03.128.0581.4609.0053 Capacitação de Recursos Humanos do Ministério Público da União, no Distrito Federal | 3.3.90.00 | 100 | 73.000 |
| TOTAL | 3.797.637 | ||
| 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.2000.0001 Administração da Unidade, Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 24.824 |
| 03.091.0581.5283.0101 Construção do Edifício-Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no Município de Campinas - SP | 4.4.90.00 | 100 | 118.743 |
| 03.091.0581.5285.0101 Construção do Edifício-Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, no Município de Recife - PE | 4.4.90.00 | 100 | 102.000 |
| 245.567 | |||
| TOTAL GERAL | 17.293.427 | ||
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/ OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ SETEMBRO | 941.265.622 | 143.886.161 |
| ATÉ OUTUBRO | 1.035.265.622 | 159.834.298 |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.186.605.622 | 175.782.435 |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.247.700.000 | 191.730.573 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.