Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 637, de 29.09.2003, DOU 30.09.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 211, de 23 de maio de 2003, e o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Fica disponível, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO BRINDEIRO

ANEXO I

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RECOMPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO

ANEXO II

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."