Portaria PGR nº 199 de 28/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2003
Dispõe sobre a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, no âmbito do Ministério Público da União, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Notas:
1) Revogada pela Portaria PGR nº 637, de 29.09.2003, DOU 30.09.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 93, de 21 de março de 2003, e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO BRINDEIRO
ANEXO I
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.1203.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 2.000.000 |
| 03.091.0581.2508.0001 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei | 4.4.90.00 | 100 | 2.200.000 |
| 03.091.0581.3062.0101 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República, no Município de Belém - PA | 4.5.90.00 | 100 | 5.400.000 |
| 03.091.0581.3752.0001 Implantação de Procuradorias Junto às Varas Federais | 3.3.90.00 | 100 | 2.600.000 |
| 4.4.90.00 | 100 | 1.368.545 | |
| Subtotal | 13.568.545 | ||
| 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.3678.0053 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 22.000 |
| 03.091.0581.3684.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 22.000 |
| 03.091.0581.5277.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar, no Município de Manaus - AM | 4.4.90.00 | 100 | 21.003 |
| Subtotal | 65.003 | ||
| 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.1205.0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude, em Brasília, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 2.282.000 |
| 03.091.0581.3140.0101 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça em Samambaia, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 178.000 |
| 03.091.0581.3158.0101 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 712.509 |
| 03.091.0581.5279.0053 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça no Gama, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.091.0581.5281.0053 Construção do Edifício-Sede do Ministério Público da Promotoria de Justiça em Planaltina, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 478.300 |
| 03.091.0581.2000.0053 Administração da Unidade, no Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 133.734 |
| 03.128.0581.4609.0053 Capacitação de Recursos Humanos do Ministério Público da União, no Distrito Federal | 3.3.90.00 | 100 | 73.000 |
| Subtotal | 3.907.543 | ||
| 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.091.0581.5283.0101 Construção do Edifício-Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no Município de Campinas - SP | 4.4.90.00 | 100 | 149.888 |
| 03.091.0581.5285.0101 Construção do Edifício-Anexo da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, no Município de Recife - PE | 4.4.90.00 | 100 | 102.000 |
| Subtotal | 251.888 | ||
| TOTAL GERAL | 17.792.979 | ||
ANEXO II
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ MARÇO | 361.765.623 | 49.961.048 |
| ATÉ ABRIL | 473.765.623 | 65.657.712 |
| ATÉ MAIO | 560.765.623 | 81.354.376 |
| ATÉ JUNHO | 710.765.623 | 97.051.040 |
| ATÉ JULHO | 802.765.623 | 112.747.704 |
| ATÉ AGOSTO | 894.765.623 | 128.444.368 |
| ATÉ SETEMBRO | 986.765.623 | 144.141.032 |
| ATÉ OUTUBRO | 1.078.765.623 | 159.837.696 |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.170.765.623 | 175.534.360 |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.247.700.000 | 191.231.021 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."