O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 329-P, de 15 de fevereiro de 2019,

Considerando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de otimizar os trabalhos nos Postos Fiscais,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores mínimos, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, para efeito de tributação, na forma do disposto no artigo 19 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Para efeito de substituição tributária serão adotados os valores constantes no Anexo II, quando da aplicação do percentual de agregação previsto na legislação resultar em base de cálculo inferior à fixada nesta portaria, conforme estatuído no art. 40 e no § 6º do art. 731 do Regulamento do ICMS.

§ 1º Incluem-se no Anexo II a que alude o caput deste artigo as embalagens unitárias com volumes que apresentem variações de até 5 % (cinco por cento).

Art. 3º Os produtos negociados por valores superiores aos fixados nesta Portaria terão como base de cálculo o valor real da operação.

Art. 4º Em se tratando de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, os preços mínimos serão os mesmos fixados pelo órgão federal competente.

Art. 5º Fica revogada a Portaria/SEFAZ/GAB nº 170, de 14 de março de 2012 e suas alterações.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA - SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista/RR, 30 de julho de 2019.

MARCO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 630/2019 PREÇOS MÍNIMOS PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO II DA SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 630/2019 VALORES DE REFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA