O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e, considerando o disposto na Resolução do Banco Central nº 3.294, de 29 de junho de 2005, e na Instrução Normativa nº 24, de 23 de agosto de 2005, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Divulgar a lista de municípios que tiveram Cartas Consulta aprovadas no âmbito do Programa de Financiamento de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB, na 1ª e 2ª chamadas, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os municípios deverão encaminhar ao agente financeiro a Carta Consulta, a carta de aprovação emitida pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, e cópia da publicação no Diário Oficial da aprovação da referida Carta Consulta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Inscritos na 1ª Chamada

Inscritos na 2ª Chamada