O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e

Considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 4.032/2011,

Resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 25.536.450,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3, de 25 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de dezembro de 2011;

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), efetuada por meio do Decreto de 20 de outubro de 2011;

III - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5.834.454,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), efetuada por meio do Decreto de 10 de novembro de 2011;

IV - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), efetuada pela Lei nº 12.525, de 11 de novembro de 2011 ; e

V - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), efetuada pela Lei nº 12.526, de 11 de novembro de 2011 ;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a novembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.