O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, Parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e

Considerando o art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com redação dada Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007 e alterada pela Resolução nº 3.466 de 29 de junho de 2007, todas do Conselho Monetário Nacional, que, autoriza novo limite de crédito das instituições financeiras, destinado à concessão de futuras operações de crédito, com o setor público, no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), e

Considerando a Instrução Normativa nº 45, de 13 de setembro de 2007, que dispõe sobre os processos de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito dos Projetos Multissetoriais Integrados - PMI operados pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o resultado do segundo processo de seleção de propostas de operação de crédito dos Projetos Multissetoriais Integrados - PMI, operados pelo BNDES.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA