O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve,

Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2007 a serem observadas no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 1º Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não-processadas (Lei nº 4.320/1964, art. 36).

§ 1º Entende-se por processadas e não-processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não-liquidadas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e no Decreto nº 93.872/1986.

§ 2º A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro, desde que satisfaça às condições estabelecidas no Decreto nº 93.872/1986, e terá validade até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º As despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados, obrigatoriamente, devem ser apropriadas a crédito de obrigações, por intermédio da transação ATUCPR.

§ 1º As despesas com aquisição de material de consumo e/ou material permanente só poderão ser cadastradas no ATUCPR se confirmada a sua inclusão nos respectivos sistemas de controle de material.

§ 2º A inscrição em restos a pagar não-processados é realizada automaticamente com base nos saldos credores dos contas correntes da conta contábil 29.241.06.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR POR NE+SUBITEM. Os valores que serão inscritos em RP não-processados deverão ser ajustados com base nos compromissos já assumidos, devendo-se proceder à anulação total ou parcial daquelas Notas de Empenho em desacordo com a legislação vigente.

Art. 3º Os créditos autorizados pela Lei Orçamentária Anual nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 e respectivas alterações, para a Unidade Orçamentária 26101, só poderão ser movimentados entre suas Unidades Gestoras Executoras por intermédio da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, Unidade Gestora 150014, Gestão 00001.

Art. 4º As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007 e suas alterações. (Redação dada ao artigo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 8, de 06.12.2007, DOU 10.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º. As despesas somente poderão ser empenhadas até 7 de dezembro de 2007.
§ 1º Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2007.
§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundos de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às despesas custeadas com receita própria da unidade, às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, art. 14, § 2º)."

Art. 5º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária orçamentária (emissão e/ou reforço de Nota de Empenho), financeira e patrimonial, no âmbito do Ministério da Educação, após 31 de dezembro de 2007, inclusive para as setoriais contábeis. (Lei nº 11.439, art. 43, § 2º)

Art. 6º Os saldos da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL decorrentes de descentralizações, não empenhados até a data estabelecida no art. 4º, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes até o dia 17 de dezembro de 2007.

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados das Unidades Gestoras, pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes para posterior devolução a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), conforme disposto no caput.

§ 2º As unidades que efetuaram descentralizações de créditos orçamentários para a execução por outras unidades, para as quais não houve a respectiva transferência integral do financeiro, deverão registrar os valores a liberar resultantes da diferença a menor entre os valores financeiros transferidos pelo Concedente e o total empenhado pelo Convenente até 31.12.2007. (Redação dada ao artigo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 8, de 06.12.2007, DOU 10.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º. Os saldos da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL decorrentes de descentralizações, não empenhados até a data estabelecida no art. 4º -, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes até o dia 10 de dezembro de 2007.
§ 1º Os saldos de créditos não utilizados das Unidades Gestoras, pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes para posterior devolução a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), conforme disposto no caput.
§ 2º As unidades que efetuaram descentralizações de créditos orçamentários para a execução por outras unidades, para as quais não houve a respectiva transferência integral do financeiro, deverão registrar os valores a liberar resultantes da diferença a menor entre os valores financeiros transferidos pelo Concedente e o total empenhado pelo Convenente até 31.12.2007."

Art. 7º A aplicação dos suprimentos de fundos, sob a responsabilidade de servidores, não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro.

Parágrafo único. Os servidores detentores de Suprimento de Fundos deverão fornecer ao Ordenador de Despesas indicação precisa das aplicações realizadas até 31 de dezembro de 2007 e dos saldos em seu poder até o último dia útil do exercício, tendo por objetivo permitir o registro contábil dos valores aplicados e adequação da responsabilidade pelos saldos remanescentes. A Prestação de Contas correspondente aos valores aplicados até 31.12.2007 deverá ser apresentada até 15 de janeiro de 2008, conforme dispõe o art. 46 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e item o 11.2.2 da Macrofunção 02.11.21 do Manual SIAFI.

Art. 8º As Unidades de Orçamento e Finanças diligenciará no sentido de que todos os encargos, cuja documentação se encontre em seu poder, sejam liquidados e/ou pagos nos prazos estabelecidos, de acordo com o Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 9º As Unidades de Orçamento e Finanças, com a supervisão das respectivas Unidades de Contabilidade deverão observar os prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 10. Os valores registrados na conta 19991.01.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os materiais transferidos e ainda não recebidos na Unidade Gestora de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 11. Os valores registrados na conta 19991.01.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 12. Os valores registrados na conta 19991.02.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os bens transferidos e ainda não recebidos da UG de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 13. Os valores registrados na conta 19991.02.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 14. A Unidade deverá proceder à atualização do Rol de Responsáveis até o dia 31/DEZ/07, conforme art. 2º da Decisão Normativa/TCU nº 85, de 19.09.2007; art. 12 da IN/ TCU Nº 47, de 27.10.2004.

Art. 15. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o fiel cumprimento dos termos da Macrofunção Siafi 02.03.18 - Encerramento do Exercício e dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II desta portaria, sob a orientação da área de Contabilidade.

Parágrafo único. A inobservância dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício ocasionará inconsistência do resultado apurado, sujeitando os responsáveis à citação individualizada em Notas Explicativas no Processo de Tomada/Prestação de Contas Anual do Ministério da Educação.

Art. 16. As dúvidas surgidas na aplicação deste ato serão dirimidas pela Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.

Art. 17. Esta Portaria, composta dos ANEXOS I a III, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA