Portaria SUT nº 566 DE 10/10/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 out 2023
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/1976, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), o art. 158 do Decreto nº 2473/1979 (Processo Administrativo Tributário - PAT) e o que consta no Processo nº SEI-
040058/000147/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas até de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2023 são os relacionados no Anexo Único.
Art. 2º - A partir dessa data, será acrescentada à publicação no sítio da Secretaria da Fazenda publicações quinzenais no Diário Oficial da lista das consultas respondidas pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias dessa Superintendência.
Art. 3º - A lista das consultas respondidas:
- do 1º ao 15º dia de cada mês será publicada no Diário Oficial até o dia 20 do mês;
- do 16º dia ao último dia do mês será publicada até o 10º dia do mês subsequente.
Art. 4º - De acordo com o disposto no art. 159, do Decreto nº 2473/1979, modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas por todos aqueles a que ela se aplicar, no prazo estabelecido no ato modificativo, que obrigará mesmo aqueles que tiverem feito consultas individuais.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 001/23 | SEI-040079/006243/2022 | Suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária. Nota Fiscal Complementar. Restituição de Indébito |
Lei nº 9.428/21. Livro I do RICMS/00. Resolução 720/14. Resolução 191/17. |
25/08/2023 |
| 001/23A | SEI-040079/000253/2023 | Sucata. Utilização de Livro Borrador. | Art. 6º do Livro XII do RICMS-RJ/00 | 04/03/2023 |
| 003/23 | SEI-040079/007464/2022 | Reimportação de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Certificado - DAC - Obrigação de Emissão e GLME. | Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 414/2021 | 04/07/2023 |
| 004/23 | SEI/04/079/007438/22 | Incidência do ICMS/ST; Válvula e Redutores de Pressão. | Item 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 25/01/2023 |
| 005/23 - REVISTA | SEI-040079/007354/2022 | Suspensão do Regime de Substituição Tributária. Abrangência: Operações internas e Interestaduais | Lei n.º 9.428/21 | 01/09/2023 |
| 006/23 | SEI-040079/006019/2022 | Comunicação/Telecomunicações/ Alíquota do ICMS de 18% / Incidência do FECP. | Decreto n.º 48.145/22 | 14/03/2023 |
| 008/23 | SEI-040079/006552/2022 | Complemento ICMS/ST Preço cobrado ao consumidor superior ao estimado para retenção | LC 192/22. | 03/03/2023 |
| 009/23 | SEI/040079/000948/22 | Alteração de Titular de contratos de fidelização ICMS/ST | Protocolo ICMS nº 41/2008 | 07/03/2023 |
| 010/23 - REVISTA | SEI-040079/000948/2023 | Efeitos do enquadramento na lei 9.025/2020 para contribuintes que desejam realizar patrocínios ou doações nos termos da lei 8.266/2018. O tratamento tributário previsto na Lei nº. 8.266/2018 pode ser cumulado com o incentivo fiscal agasalhado na Lei nº. 9.025/2020. | Lei nº 9.025/20; Lei nº 8.260/18 | 29/092023 |
| 011/23 | SEI-040079/004131/2021 | Saída de mercadoria para consumidor final PF alíquota interna do ICMS | Lei nº 9.025/20 | 15/03/2023 |
| 012/23 | SEI-040079/000806/2023 | Importação de Energia Elétrica. | Parágrafo 2º do artigo 37 da Seção VI da Resolução SEFAZ nº 414/2022 | 27/03/2023 |
| 014/23 | SEI-040079/008053/2022 | Saída produtos para consumidor final não contribuinte | Lei nº 9.025/20 | 26/05/2023 |
| 016/23 | SEI-040079/007820/2022 | Consulta Tributária_ Aplicação diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 3.6451 | Decreto nº 3.6451 | 12/04/2023 |
| 0017/23 | SEI-040079/006108/2022 | Prestação de Serviços de Serviços Telecomunicação. Alíquota do ICMS de 18% Acrescida do Percentual de 4% a ser destinado ao FECP. |
Decreto n.º 48.145/22;
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08/05/2023 |
| 018/23 | SEI-040079/003810/2022 | Suspensão do ICMS devido por substituição tributária nas operações de saídas internas e interestaduais de água mineral ou potável envasada. | Lei nº 9.428/2021; Decreto nº 48.039/2022; | 01/09/2023 |
| 019/23 | SEI-040079/008001/2022 | Importação Por Conta e Ordem ou Sob Encomenda: Obrigações Tributárias Relativas ao ICMS. | Artigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14; Inciso II, do § 1º do artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS-RJ/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, observadas normas dos artigos 1º, 2º, 3º, 10 a 13 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. | 17/04/2023 |
| 020/23 | SEI-040079/002898/2023 | Momento do crédito ICMS normal nos casos de pedido de ressarcimento do ICMS/ST | Resolução n.º 202/2018 | 27/04/2023 |
| 021/23 | SEI-040079/007896/2022 | Arrendamento mercantil /Leasing Diferencial de Alíquotas Incidência. | Artigo 4º da Resolução SEF nº 2.983/98 | 16/05/2023 |
| 022/23 | SEI-040079/003007/2023 | Rações tipo “pet” para animais domésticos. transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto: preço. Efetivamente praticado, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços, ou preço FOB estabelecimento comercial à vista nas vendas a outros comerciantes ou industriais. |
Convênio ICMS nº 236/21;
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08/05/2023 |
| 023/23 | SEI-040079/005200/2022 | Apuração de crédito relativo a estoque de mercadoria suspensão do regime de ST | Lei nº 9.428/2021 | 17/05/2023 |
| 024/23 | SEI-040079/002930/2021 | Regime ICMS/ST enquadramento mercadoria preparação cremosa de açaí pronto para consumo | 12.2 (“preparados para fabricação de sorvetes em máquinas”) do item 12 Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 16/05/2023 |
| 025/23 | SEI-040079/001948/2023 | Estabelecimento industrializador de mandioca. |
Cláusula Sétima do Convênio ICMS 153/04. Redução de Base de Cálculo do ICMS. |
18/05/2023 |
| 026/23 | SEI-040079/009286/2022 | Benefícios Fiscais | Leis nº 4.531/05 e 6.331/12 | |
| 027/23 | SEI-040079/001903/2023 | Tratamento Tributário Especial. Enquadramento Tácito. Inclusão de Novos Produtos: Carta-Consulta. | Lei nº 6.979/15 Enquadramento tácito. Inclusão de novos produtos | 18/08/2023 |
| 028/23 | SEI-040079/001523/2023 | Consulta ICMS. Dúvidas relativas à sujeição passiva, assim como ao cumprimento de obrigações acessórias. Leilão de telecomunicações. Associação sem fins econômicos constituída em decorrência de obrigações previstas em edital público para distribuição de equipamentos de forma não onerosa |
Lei n.º 8.445/19; Decreto n.º 47.201/20;
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02/06/2023 |
| 029/23 | SEI-040079/000232/2023 | Decreto 29042/2001. Art. 10 Crédito de FECP | Decreto nº 29.042/2001. Art. 10 Crédito de FECP | 02/06/2023 |
| 030/23 | SEI-040079/002168/2021 | Requisitos para enquadramento no benefício previsto na Lei nº 9.025/20 | Lei nº 9.025/20. | 02/06/2023 |
| 031/23 | SEI-040079/003634/2023 | Aquisição de ativo imobilizado com entrega em local diverso em filial | Art. 3º da Resolução nº 109/76 | 31/05/2023 |
| 032/23 | SEI/040079/002583/23 | Fruição do benefício antes da publicação de despacho SUFIS |
Decreto nº 4.6781/19 - fruição do benefício antes da publicação do despacho da SUFIS previsto no inciso II do artigo 6º da Resolução SEFAZ Nº 112/20 - vedação expressa conforme parágrafo único do artigo 6º acima mencionado |
30/05/2023 |
| 033/23 | SEI-040079/004264/2021 | Tributação de bebidas na remessa para contribuintes enquadrados na Lei nº 9.025/20 FOT | Lei nº 9.025/20 | 02/06/2023 |
| 034/23 | SEI/040079/000615/23 | Aplicação do Convênio ICMS 52/91 | Convênio ICMS nº 52/91 | 16/06/2023 |
| 035/23 | SEI-040079/002901/2021 | Importação sob encomenda. Pagamento do ICMS/ST |
Artigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14;
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15/06/2023 |
| 036/23 | SEI/040079/002397/22 | Fitas Plásticas. NCM/SH 3919.10.20 e CEST 10.008.00. uso na instalação e manutenção de aparelhos de ar/condicionado e no setor moveleiro. Não Incidência do Regime de Substituição Tributária. |
Art. 155 do Decreto nº 2.473/1997;
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06/07/2023 |
| 037/23 | SEI/040079/005638/22 | Possibilidade de uso da alíquota de 4% para medicamento importado em operações interestaduais | §2º do artigo 37 do Anexo à Resolução n.º 414/22. | 21/08/2023 |
| 038/23 | SEI-040041/004009/2022 | Responsabilidade pelo ICMS/ST em operações de transferências interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária | Alínea “a” do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 7.174/15 | 28/06/2023 |
| 039/23 | SEI-040079/003772/2023 | Responsabilidade pelo ICMS/ST em operações de transferências interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária | Artigo 4º da Resolução n.º 537/2012 | 05/07/2023 |
| 040/23 | SEI-040079/002456/2023 | Sujeição dos acessórios de videogames classificados na NCM 9504.50.00 (consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30) ao regime de substituição tributária nas operações internas no estado do rio de janeiro | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 05/07/2023 |
| 041/23 | SEI-040079/009125/2022 | Não se aplica a exigência de internalização por lei estadual |
CONVÊNIO ICMS nº 142/22; Lei nº 8.926/20 |
06/07/2023 |
| 042/23 | SEI-180008/000082/2023 | Incidência do ITD na hipótese de doação de premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura | Lei Complementar nº 195/22 - Lei Paulo Gustavo; Artigos 37 e 38 do Decreto Federal nº 1.1453/23. | 04/07/2023 |
| 043/23 | SEI-040079/006338/22 | Possibilidade adesão aos Benefícios Fiscais da Lei 6.979/15 por contribuinte com atividade atacadista. | Lei nº 6.979/15 | 11/07/2023 |
| 044/23 | SEI/040079/000566/23 | Crédito presumido redespacho. Transporte intermunicipal | Convênio ICMS nº 106/96 | 13/07/2023 |
| 045/23 | SEI/120001/009805/21 | Resolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14. Cadastro. | Resolução nº 230/21. 720/14. Cadastro. | 0/08/2023 |
| 046/23 | SEI-040079/001701/2023 | Manutenção de Crédito Acumulado. Reestruturação Operacional. Estabelecimento Comer- cial em Estabelecimento Industrial. |
Decreto nº 2.473/1997;
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19/07/2023 |
| 047/23 | SEI-040079/001395/2023 | Crédito Acumulado. Baixa do estabelecimento filial. Transferência Integral de Crédito Acu- mulado pelo estabelecimento Filial ao Matriz. |
Art. 155 do Decreto nº 2.473/1997;
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20/07/2023 |
| 048/23 | SEI-040079/007711/2022 | Utilização do PMPF como base de cálculo venda querosene de aviação/ QAV | Artigos 8º, 9º e 10, todos do Livro IV do RICMS-RJ/00 | 04/08/2023 |
| 049/23 | SEI-040079/003460/2022 | Abrangência de benefício do Decreto 44.418/2013 | Decreto nº 44.418/2013 | 11/08/2023 |
| 050/23 | SEI-040079/000693/2023 | Cálculo fator de proporção de que trata o Inciso III do §Único do Art. 6º do Livro II. | Livro VI RICMS-RJ/00, art. 6º Parágrafo único III | 03/08/2023 |
| 051/23 | SEI-040041/004941/2022 | Doação de bem móvel /dinheiro/ a Ass. sem fins lucrativos no exterior ITD Incidência | Alínea "a" do inciso II do artigo 5º da Lei 7.174/15 | 09/10/2023 |
| 052/23 | SEI-040079/004249/2023 | Crédito ICMS próprio casos ressarcimento ICMS/ST. |
Art. 20 Livro I RICMS-RJ/00;
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14/08/2023 |
| 053/23 | SEI/040079/006302/23 | Óleo diesel ICMS monofásico | Convênio ICMS nº 26/23 | 16/08/2023 |
| 055/23 | SEI/040079/005821/23 | Aproveitamento de qualquer crédito de ICMS | Decreto nº 44.868/14 | 24/08/2023 |
| 056/23 | SEI/040079/006382/23 | Alcance de isenção da Lei 8.922/20 TUSD | Lei nº 8.922/20 | 14/09/2023 |
| 057/23 | SEI/040079/003299/23 | Cápsulas de café. Cesta básica | Lei nº 4.892/06; Decreto nº 3.2161/02 | 22/08/2023 |
| 058/23 | SEI/O40079/006116/22 | Suspensão do ICMS/ST Operações internas e interestaduais | Lei nº 9.428/21; Decreto nº 48.039/22 | 25/08/2023 |
| 059/23 | SEI/040079/004465/23 | Substituição Tributária ICMS. Aquisição por atacadista | Decreto nº 46.799/19 | 31/08/2023 |
| 060/23 | SEI/040079/00697/23 | Cálculo do diferencial de alíquotas. a base de cálculo do FECP é a mesma do ICMS |
Convênio ICMS nº 236/21;
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15/09/2023 |
| 061/23 | SEI/040079/0058512/23 | Suspensão do ICMS/ST. orientação para o cumprimento de julgado (OCJ). alteração ex/of-ficio do parecer sobre pedido de consulta tributária. | Inciso II, § 1º, do artigo 14 do Livro I do Regulamento do ICMS | 12/09/2023 |