O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários, no âmbito da ação Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários, gerenciado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, envolvendo as transferências dos recursos da União no biênio 2010- 2011.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 231, de 11 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2010, Seção 1, pág. 67, que aprovou o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários, no âmbito da ação Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA