Notas:

1) Revogada pela Portaria MCID nº 562, de 19.11.2010, DOU 22.11.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o anexo Manual para Apresentação de Propostas do Programa Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários, ação Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários, gerenciado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, envolvendo as transferências dos recursos da União no biênio 2010-2011.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA"