O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010; na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 e na Portaria Conjunta nº 2, de 31 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 29, de 31 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 13 de abril de 2011, passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 29 de 31 de março de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. Cezar Peluso

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

(LDO/2011 - Lei nº 12.309, art. 69; LOA/2011 - Lei nº 12.381)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CNJ nº 64, de 07.07.2011, DOU 12.07.2011)

Nota:Redação Anterior:
"CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2011 - Lei nº 12.309, art. 69; LOA/2011 - Lei nº 12.381)
R$ 1,00
Mês   Outros Custeios e Capital   Pessoal e Encargos Sociais   
Mensal   Acumulado   Mensal   Acumulado   
Janeiro   8.175.500   8.175.500   1.645.000   1.645.000   
Fevereiro   15.219.350   23.394.850   1.645.000   3.290.000   
Março   15.217.000   38.611.850   1.645.000   4.935.000   
Abril   9.534.000   48.145.850   1.645.000   6.580.000   
Maio   9.534.000   57.679.850   1.645.000   8.225.000   
Junho   6.679.000   64.358.850   1.645.000   9.870.000   
Julho   6.679.000   71.037.850   1.645.000   11.515.000   
Agosto   6.679.000   77.716.850   1.645.000   13.160.000   
Setembro   6.679.000   84.395.850   1.645.000   14.805.000   
Outubro   6.679.000   91.074.850   1.645.000   16.450.000   
Novembro   6.679.000   97.753.850   1.645.000   18.095.000   
Dezembro   6.679.280   104.433.130   1.650.884   19.745.884   
   "