Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 53, de 16.06.2011, DOU 11.07.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; no art. 69 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 e na Portaria Conjunta nº 1, de 28 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 17, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de fevereiro de 2011, passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17 de 22 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CEZAR PELUSO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2011 - Lei Nº 12.309, art. 69; LOA/2011 - Lei Nº 12.381)