Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 578, de 24.10.2011, DOU 25.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Procuradora-Geral da República em Exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 387, de 16 de setembro de 2011, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011 , ficando revogada a Portaria nº 449, de 17 de agosto de 2011 , do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORHA DUPRAT

ANEXO I
PORTARIA PGR Nº 34.000,- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO

ANEXO II
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação contém reabertura de créditos especiais e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais."