Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 518, de 22.09.2011, DOU 23.09.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 175, de 20 de julho de 2011, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011 , ficando revogada a Portaria nº 317, de 03 de junho de 2011 , do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ANEXO II

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação contém reabertura de créditos especiais e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais."