Portaria PGR nº 578 de 24/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2011
Dispõe sobre os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011 .
A Procuradora-Geral da República em Exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 387, de 16 de setembro de 2011, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e os créditos adicionais do exercício,
Resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011 , ficando revogada a Portaria nº 518, de 22 de setembro de 2011 , do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEBORAH DUPRAT
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR |
| 03.062.0581.4264.0001- Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário | |||
| - Ministério Público Federal | |||
| - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 15.279.890 |
| 4.4.90.00 | 100 | 7.399.000 | |
| 03.122.0581.7H61.0056-Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ | |||
| - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 4.5.90.00 | 100 | 32.511.872 |
| 03.122.0581.110E.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR | |||
| - No Município de Boa Vista - RR | 4.4.90.00 | 100 | 300.000 |
| 03.122.0581.7Q73.0056 - Reforma e Ampliação de Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Natal - RN | 3.3.90.00 | 100 | 100.000 |
| 4.4.90.00 | 100 | 800.000 | |
| TOTAL | 56.390.762 | ||
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
| R$ 1,00 | ||
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ OUTUBRO | 2.321.086.131 | 749.970.042 |
| ATÉ NOVEMBRO | 2.651.086.131 | 830.770.105 |
| ATÉ DEZEMBRO | 2.903.832.576 | 911.570.167 |
Nota: Esta programação contém reabertura de créditos especiais e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.