O Superintendente de Fiscalização, Em Exercício, no uso de suas competências institucionais,

Considerando:

- o princípio da publicidade dos atos administrativos;

- o previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.657/2017 ;

- o previsto no caput do art. 2º da Lei nº 7.495/2016 , com redação dada pela Lei nº 7.657/2017 ; e

- a competência estabelecida no inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 812/2014 ;

Resolve:

Art. 1º Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6821/2014 , regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente de Fiscalização em Exercício