Portaria GABIN nº 308 DE 10/06/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 15 jun 2022
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de outubro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria nº 050/2021-GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 10 de junho de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 308/2022-GABIN
| COD. | |
| 101 | ICMS-Imposto |
| 102 | ICMS -Auto De Infração |
| 103 | ICMS-Não Cadastrado |
| 104 | ICMS-Parcelamento Administrativo |
| 105 | ITCD-Imposto |
| 106 | IPVA |
| 107 | ICMS-Dívida Ativa Executiva |
| 108 | ICMS-Parc. Divida Ativa Executiva |
| 109 | ICMS-Termo de Verif. de Irreg e Inf Fiscal-TVI |
| 110 | F Fundo Maranhense de Combate a Pobreza- FUMACOP |
| 111 | ICMS Simples Nacional |
| 112 | ICMS Complementar |
| 113 | IPVA-Parcelamento |
| 114 | IPVA-Auto De Infração |
| 115 | ICMS -Importação |
| 116 | IRPJ-Imposto de Renda Retido Na Fonte - Pessoa Jurídica |
| 117 | IPVA-Divida Ativa |
| 118 | ITCD-Parcelamento |
| 119 | ITCD-Auto De Infração |
| 120 | ITCD-Divida Ativa |
| 601 | ICMS- Subst.De Entrada |
| 602 | ICMS -Subst.De Saída |
| 603 | ICMS-Compras Governamental |
| 604 | ICMS-Dif. De Aliq. Consumidor Final |
| 606 | IPVA Nota Legal |
| 607 | ICMS-Não Identificado |
| 608 | IPVA- Não Identificado |
| 609 | ITCD -Não Identificado |
| 610 | ITCD - Intimação Fiscal |
| 611 | ICMS - Denúncia Espontânea |
| 612 | FUMACOP- Denúncia Espontânea |
| 615 | Intimação Fiscal-FUMACOP |
| 616 | Lançamento- FUMACOP |
| 617 | Parcelamento-FUMACOP |
| 630 | Lançamento-FUMACOP-Dívida Ativa |
| 631 | Parcelamento-Lançamento-FUMACOP-Dívida Ativa |
| 632 | ITCD- Parcelamento Auto de Infração Dívida Ativa. |
| 633 | ITCD-Parcelamento Auto de Infração |
| 634 | ITCD-Auto de Infração inscrito em Dívida Ativa |
| 635 | ITCD-ST |
| 636 | Auto de Infração IPVA-Inscrito em Divida Ativa |
| CÓDIGO | TAXAS |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
| 202 | Taxa Judiciária |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 204 | JUCEMA |
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 214 | Licitações |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
| 216 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
| 217 | Diário Oficial do Estado - D O E |
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
| 235 | Concurso Público Estadual |
| 236 | Taxa de Remoção Guarda e Veículo - VIP |
| 237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU |
| 253 | Secretaria de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão |
| 254 | Comissão Permanente de Licitação |
| 255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 256 | Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - ARSEMA |
| 257 | Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
| CÓDIGO | MULTAS |
| 301 | Multa Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 304 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 310 | Penalidade Sistema Bancário |
| 311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 312 | Parcela Multa Estadual - Polícia Militar - PM |
| 313 | Parcela Multa Municipal - DETRAN |
| 314 | Parcela Multa Municipal - Polícia Militar - PM |
| 315 | Parcela Multa Interestadual - DETRAN |
| 316 | Ministério Público Estadual - MPE |
| 317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA |
| 318 | Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 319 | Fundo Especial de Segurança Pública - FESP |
| 320 | Universidade Estadual do Maranhão - UEMA |
| 321 | Secretaria de Estado da Fazenda |
| 322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 323 | Casa Civil |
| 324 | Sentenças Judiciais-"Dias Multas" |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 403 | Fiança Crime |
| 404 | Depósito Judiciário |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 411 | Custas Processuais |
| 412 | Receita a Receber |
| 413 | Custas Judiciais |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 417 | Loteria Estadual do Maranhão |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI |
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 421 | Fundo Especial Legislativo - FUNDEG |
| 422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED |
| 423 | MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP |
| 425 | RECEITA A CLASSIFICAR |
| 426 | MAPA- Receita de Parcerias Público-Privadas |
| 427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 428 | Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP |
| 429 | Fundo Est. de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA |
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM |
| 431 | Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
| 432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP |
| 433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 434 | Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
| 435 | Programa de Desenvolvimento- Mais IDH |
| 436 | MAPA-Receita de Negócios Imobiliários |
| 437 | Ressarcimento de Hemocomponentes - HEMOMAR |
| 438 | Maranhão Parceria - Mapa -Seguridade Social |
| 439 | Maranhão Parceria - Mapa -Educação |
| 440 | Maranhão Parceria - Mapa -FUMACOP |
| 441 | Intimação Fiscal-FDI |
| 442 | Intimação Fiscal+IDH |
| 443 | Lançamento-FDI |
| 444 | Lançamento +IDH |
| 445 | Programa Adote um Casarão |
| 613 | Denuncia FDI |
| 614 | Denuncia Mais IDH |
| 618 | Parcelamento FDI |
| 619 | Parcelamento Mais IDH |
| 620 | FDI Grãos e Transportes |
| 621 | Intimação Fiscal- FDI Grãos e Transportes |
| 622 | Lançamento- FDI Grãos e Transportes |
| 623 | Parcelamento- FDI Grãos e Transportes |
| 624 | Contribuição - Fruição Benefícios Fiscais |
| 625 | Intimação Fiscal - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 626 | Lançamento - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 627 | Parcelamento- Lançamento - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 628 | Denúncia Espontânea - FDI Grãos e Transporte |
| 629 | Denúncia Espontânea - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 503 | Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
| 505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 509 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 510 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 511 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 512 | Tribunal de Justiça do Estado - FERJ |
| 513 | Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON |
| 514 | Ministério Público - PGJ |
| 515 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 516 | Casa Civil |
| 517 | Viva Cidadão |
| 518 | Secretaria da Fazenda - SEFAZ |
| 519 | Procuradoria Geral do Estado-PGE |
| 520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
| 521 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA |
| 522 | Secretaria de Industria e Comercio -SEINC |
| 523 | Secretaria de Transparência e Controle-STC |
| 524 | Reposição Erário Estadual - Acordão TCE |
| 525 | Fundo Penitenciário Estadual |
| 526 | Fundo estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
| 527 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 530 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| CÓDIGO | PARCELAMENTO -OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 701 | Parcelamento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 702 | Parcelamento do Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 703 | Parcelamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 704 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
| 705 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 706 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 707 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 708 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 709 | Parcelamento da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 710 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 711 | Parcelamento da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 712 | Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado - FERJ |
| 713 | Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON |
| 714 | Parcelamento do Ministério Público - PGJ |
| 715 | Parcelamento do Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 716 | Parcelamento da Casa Civil |
| 717 | Parcelamento do Viva Cidadão |
| 718 | Parcelamento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ |
| 719 | Parcelamento da Procuradoria Geral do Estado- PGE |
| 720 | Parcelamento do Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
| 721 | Parcelamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA |
| 722 | Parcelamento da Secretaria de Industria e Comercio -SEINC |
| 723 | Parcelamento da Secretaria de Transparência e Controle-TSC |
| 724 | Parcelamento da Reposição Erário Estadual - Acordão TCE |
| 725 | Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual- |
| 726 | Parcelamento-Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
| 727 | Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 730 | Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |