O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2021, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão, e os Decretos de nºs 36.453/2020, Decreto nº 36.910/2021 e o Decreto nº 37.048 , de 23 de setembro de 2021.

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 050/2021-Gabin de 19 de fevereiro de 2021, os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 24 de novembro de 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda