Portaria GABIN nº 74 DE 03/03/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 mar 2021
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e
Considerando o teor do Ofício nº 332/2021/GCG
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 050/2021-Gabin de 19 de fevereiro de 2021, o código de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 335 | Multa da Policia Militar |
| 527 | Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 528 | Multa Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 529 | Juros Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 727 | Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 728 | Multa Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 729 | Juros Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 530 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| 531 | Multa Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| 532 | Juros Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| 730 | Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| 731 | Multa Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| 732 | Juros Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 03 de março de 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda