A DIRETORA PRESIDENTE DA AGEHAB/MS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 4.888 de 20 de julho de 2016, (Redação dada pela Portaria AGEHAB Nº 69 DE 10/08/2017)

Resolve:

Art. 1º A AGEHAB-MS realizará Termo de Acordo e Compromisso ou Instrumento Similar com Agentes Financeiros, para repasse de recursos a título de subsídio para o pretendente interessado em contratar financiamento habitacional dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, que possuam subsídio do FGTS e que se destinem a habitação de interesse social.

Art. 2º Poderão participar as famílias com renda mensal bruta, limitada a R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º O candidato ao subsídio deverá estar cadastrado no sistema da AGEHAB/MS.

§ 1º A relação dos cadastrados estará disponível no site da AGEHAB.

Art. 4º O candidato ao subsídio do Estado, somente poderá recebê-lo com a prévia apresentação do extrato das contas ativas e inativa do FGTS quando houver, e autorização para utilização do saldo até o limite necessário para aquisição do financiamento, respeitadas as regras do Conselho Curador do FGTS". (Redação do artigo dada pela Portaria AGEHAB Nº 16 DE 01/03/2017).

§ 1º Caso o candidato ao subsídio não possuir contas de FGTS, deverá assinar declaração.

§ 2º As Informações prestadas pelo proponente serão de sua inteira responsabilidade.

§ 3º Fica desobrigado a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS, quando constatado que seu saldo seja igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) (Parágrafo acrescentado pela Portaria AGEHAB Nº 16 DE 01/03/2017).

Art. 5º Os valores dos subsídios estão estabelecidos no anexo I desta Portaria.

(Redação do artigo dada pela Portaria AGEHAB Nº 127 DE 17/08/2018):

Art. 6º O enquadramento e a aprovação do interessado será realizado pelo Agente Financeiro conforme as normas do programa oferecido.

§ 1º Para o cálculo do subsídio do Estado, o Agente Financeiro, aplicará primeiramente, o subsídio concedido pelo governo federal e o FGTS do proponente quando houver, para então calcular subsídio necessário para complementar a capacidade de pagamento para a contratação do imóvel, limitado aos valores constantes na planilha do Anexo I desta Resolução;

§ 2º O valor do subsídio de no mínimo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), desde que solicitado pelo Agente Financeiro, será concedido para as solicitações lançadas no sistema "DOMUS" até 20 de agosto de 2018;

§ 3º A solicitação do subsídio no sistema "DOMUS" deverá ocorrer até 01 de outubro de 2018;

§ 4º É condição para o cadastramento do empreendimento que este possua o contrato com o Agente Financeiro.

Art. 7º Os empreendimentos aptos a receberem o subsídio serão:

I - Aqueles que se situem na área urbana dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul; (Redação do inciso dada pela Portaria AGEHAB Nº 69 DE 10/08/2017);

II - Imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Apoio a Produção, celebrados a partir da data da publicação da Instrução Normativa nº 25, de 28 de setembro de 2016, cujo valor de venda ou investimento seja no máximo o estabelecido no Anexo II desta Portaria.

Art. 8º Caberá ao pretendente a escolha do empreendimento, dentro dos limites de valores e renda familiar estabelecido por esta Portaria.

Art. 9º São partes integrantes desta Portaria o ANEXO I e ANEXO II.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Campo Grande, 01 de fevereiro de 2017.

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

DIRETORA-PRESIDENTE

(Redação do anexo dada pela Portaria AGEHAB Nº 69 DE 10/08/2017):

ANEXO I

ANEXO II