O Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, constante no Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007 ; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 , na Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 , na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , no Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010 , no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , no Acórdão nº 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, no Decreto nº 7.022, de 02 de dezembro de 2009 , no Manual da Despesa Pública Nacional ( Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 06 de agosto de 2009 ), Portaria SPO/SE/MEC nº 03 de 04 de novembro de 2010 e no Manual SIAFI;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de empenho para os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010 , alterado pelo art. 2º da Portaria nº 536 de 23 de dezembro de 2010 .

§ 1º Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2010.

§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017, de 2009 , e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

§ 3º É vedada a emissão de empenhos em nome da própria IFES ou em nome de fundações de apoio sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina o Acórdão nº 2.731/2008 do Tribunal de Contas da União, a Lei 4.320/1964 , a Lei nº 8.666/1993 , a Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 , a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , a Lei Complementar nº 101/2000 , o Decreto-Lei nº 200/1967 , o Decreto nº 93.872/1986 , o Decreto nº 6.170/2007 , o Manual da Despesa Pública Nacional ( Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 06 de agosto de 2009 ) e o Manual SIAFI.

§ 4º O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, inclusive como declaração de que a unidade solicitadora dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data estabelecida pelo art. 4º desta portaria, em observância à jurisprudência do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública.

Art. 2º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I e II, entra em vigor na data da sua assinatura.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO V
DA LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009