O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso II, alínea "b", e 12, § 2º, do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Revogar o detalhamento constante da Portaria MP nº 145, de 30 de março de 2010.

Art. 2º Autorizar o empenho de dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2010 para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Revoga-se a Portaria MP nº 514, de 20 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA