O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 4 da Portaria nº 418, de 23 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2010, Seção 1, página 98, que institui processo de seleção de propostas para Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, destinadas a atender aos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública provocada por desastres naturais, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 4

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA