O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Instituir processo de seleção de propostas para Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, destinadas a atender aos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública provocada por desastres naturais.

§ 1º Para os efeitos desta Portaria, a comprovação da situação de emergência ou estado de calamidade pública dar-se-á por meio de reconhecimento pelo Poder Executivo Federal, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 494, de 02 de julho de 2010 , e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 .

§ 2º O reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá estar válido e vigente no período de 24 de agosto a 03 de setembro de 2010, prazo estabelecido por esta Portaria para a inscrição de Cartas-Consulta por meio do formulário eletrônico.

§ 3º. O processo de seleção de propostas de que trata esta Portaria aplica-se aos municípios constantes do Anexo 1 desta Portaria para as seguintes modalidades previstas no Anexo 2:

a) municípios integrantes do Grupo

I - modalidades 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8;

b) municípios integrantes do Grupo

II - modalidades 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7,

c) municípios integrantes do Grupo

III - modalidades 6 e 7.

§ 4º O processo de seleção será realizado em três etapas:

I - Enquadramento de propostas apresentadas por Cartas-Consulta eletrônicas;

II - Pré-seleção de Cartas-Consulta eletrônicas;

III - Seleção de propostas a partir de entrevistas técnicas e análise de projetos técnicos.

Art. 2º Para fins de atendimento das propostas apresentadas no âmbito do processo de seleção disciplinado por esta Portaria serão consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como a convergência das propostas aos objetivos e às orientações contidas nos Manuais Técnicos dos Programas e Ações/Modalidades do Ministério das Cidades - MCIDADES e no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 3º As propostas somente poderão ser apresentadas nas Ações/Modalidades constantes do Anexo 2 desta Portaria.

§ 1º Os proponentes municipais poderão apresentar uma quantidade de propostas limitada ao disposto no Anexo 3 desta Portaria.

§ 2º Os proponentes estaduais poderão apresentar quantas propostas julgarem conveniente, observado o limite máximo por município disposto no Anexo 3.

§ 3º Não serão admitidas propostas apresentadas nas Ações/Modalidades 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo 2 desta Portaria, com valor de investimento inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 4º Caso um dado proponente encaminhe propostas em quantidade superior à admitida no Anexo 3 serão consideradas apenas as últimas enviadas, até o limite estabelecido no citado Anexo.

§ 5º Só serão admitidas Cartas-Consulta de caráter multimunicipal para propostas que contemplem sistemas e soluções integradas e intermunicipais.

Art. 4º Para efeito de atendimento das propostas apresentadas nas Ações/Modalidades 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo 2 desta Portaria serão priorizadas as intervenções urbanas que atendam aos critérios relacionados a seguir, sem prejuízo dos demais critérios constantes dos Manuais específicos dos Programas e Ações/Modalidades do MCIDADES:

I - complementam obras iniciadas na primeira etapa do PAC;

II - eliminam ou amenizam riscos de deslizamento em áreas de encosta;

III - eliminam ou amenizam riscos de enchentes, inundações e alagamentos recorrentes;

IV - possibilitam a mitigação de danos ao meio ambiente em áreas de mananciais, de preservação ambiental ou de preservação permanente, causados por atividade antrópica;

V - eliminam gargalos na infraestrutura logística do país, tais como aquelas que impedem ou prejudicam o funcionamento de rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos, energia, água tratada e esgoto;

VI - promovam a universalização dos sistemas de abastecimento de água ou de coleta e tratamento dos esgotos urbanos;

VII - atendam a demandas estruturantes que beneficiam mais de um município, em particular aquelas em que a gestão dos serviços estiver organizada na forma de Consórcios Públicos Intermunicipais, e

VIII - possuam projeto básico de engenharia pronto ou em estágio avançado de preparação.

§ 1º As Cartas-Consulta apresentadas nas Ações/Modalidades descritas no Anexo 2 que não possuírem projeto básico de engenharia pronto ou em estágio avançado de preparação poderão, no momento da etapa de seleção, ser atendidas com recursos para elaboração de estudos, planos e projetos, a critério do MCIDADES.

§ 2º Os Estudos, Planos e Projetos apoiados nas Ações/Modalidades 4 ou 7 do Anexo 2 não terão os recursos para implementação das obras assegurados neste processo de seleção.

§ 3º Os critérios de seleção serão aplicados ao conjunto de propostas apresentadas em todas as Ações/Modalidades, para cada Unidade da Federação, de modo a minimizar a possibilidade de não atendimento.

Art. 5º O processo de seleção de propostas será realizado na forma do roteiro descrito a seguir:

I - para fins de enquadramento e pré- seleção, os proponentes deverão encaminhar suas propostas de solicitação de recursos ao MCIDADES, na forma de Carta-Consulta, por intermédio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico: www.cidades.gov.br, observando os prazos estabelecidos no cronograma de atividades constante do Anexo 4 desta Portaria, bem como os normativos específicos de cada Ação/Modalidade correspondente à proposta a ser encaminhada;

II - a apresentação das Cartas-Consulta será de responsabilidade, exclusiva, do chefe do Poder Executivo dos estados e dos municípios, ou representante legal;

III - as Cartas-Consulta recepcionadas nos prazos estabelecidos nesta Portaria passam à etapa de enquadramento, a ser realizada pelo MCIDADES, que consiste em verificar o atendimento aos objetivos e atos normativos que regem os Programas e suas respectivas Ações/Modalidades operacionais;

IV - Uma vez enquadradas, as propostas passam à etapa de pré-seleção a ser realizada pelo MCIDADES em conjunto com o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC, de que trata o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;

V - na etapa de seleção das propostas, os proponentes das intervenções poderão ser convocados para realizar entrevista, momento em que os correspondentes projetos técnicos deverão ser apresentados e submetidos à análise preliminar do MCIDADES;

VI - após conclusão da análise preliminar dos projetos técnicos das propostas, o CGPAC deliberará sobre a seleção final.

§ 1º A etapa de enquadramento de propostas das Ações/Modalidades 1, 2, 3 e 5 contemplará a realização de análise institucional da prestação dos serviços, para cuja realização os proponentes deverão enviar, junto com o formulário eletrônico de Carta-Consulta, os documentos relacionados nos Manuais Técnicos do Programas e Ações da Área de Saneamento Básico.

§ 2º Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas apresentarão a relação de documentos descrita no Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no PAC, aprovado pela Portaria nº 228, de 11 de maio de 2010 , e disponibilizado no sítio eletrônico www.cidades.gov.br, à Gerência de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CAIXA da região onde estiver localizado o município beneficiado.

§ 3º A formalização do atendimento das propostas dar-se-á por meio da assinatura de Termo de Compromisso, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , o qual será firmado junto à CAIXA, mandatária da União para estas operações.

§ 4º A análise preliminar dos projetos técnicos empreendida pelo MCIDADES durante o processo de seleção das propostas não exime o proponente de acatar e realizar, com a agilidade devida, os ajustes e correções demandados pela CAIXA durante o processo de análise detalhada dos projetos e formalização dos Termos de Compromisso.

§ 5º Os Termos de Compromisso poderão ser plurianuais, ou seja, terão previsão de empenho de recursos à conta de dotações orçamentárias dos exercícios de 2010 a 2014, em função da disponibilidade orçamentária de cada exercício, ficando o desembolso das parcelas vinculado ao cronograma físico-financeiro estabelecido e à execução das etapas do objeto pactuado.

§ 6º Durante o processo de seleção de propostas e com vistas a proporcionar uma maior eficiência na alocação dos recursos disponíveis, o MCIDADES poderá, a seu critério, ofertar aos proponentes a possibilidade de alteração das fontes dos recursos inicialmente demandados nas Cartas-Consulta apresentadas.

§ 7º As ações de aquisição ou edificação de unidades habitacionais, custeadas por operações do Programa Minha Casa Minha Vida/Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, serão firmadas diretamente pela CAIXA com as empresas construtoras.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Legenda:

SNSA - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

SNH - Secretaria Nacional de Habitação

SNPU - Secretaria Nacional de Programas Urbanos

* A seleção para ação de Assistência Técnica de propostas apresentadas por entidades privadas sem fins lucrativos será disciplinada por Portaria específica

(Redação dada ao Anexo Portaria MCid nº 643, de 17.12.2010, DOU 20.12.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO 4
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ETAPAS   ATIVIDADE   PRAZO   
1   Inscrição de Cartas-Consulta por meio do formulário eletrônico   De 24.08 a 03.09.2010   
2   Análise das Cartas-Consulta e de viabilidade institucional pelo MCIDADES   De 06.09 a 14.10.2010   
3   Pré-seleção de propostas pelo MCIDADES   Até 12.11.2010   
4   Divulgação do resultado da seleção de propostas   Até 17.12.2010   
(Redação dada ao Anexo Portaria MCid nº 499, de 14.10.2010, DOU 18.10.2010 )"

"ANEXO 4
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ETAPAS   ATIVIDADE   PRAZO   
1   Inscrição de Cartas-Consulta por meio do formulário eletrônico   De 24.08 a 03.09.2010   
2   Análise das Cartas-Consulta e de viabilidade institucional pelo MCIDADES   De 06.09 a 14.10.2010   
3   Pré-seleção de propostas pelo MCIDADES   Até 15.10.2010   
4   Entrevista e análise técnica dos projetos pré-selecionados   Até 30.11.2010   
5   Divulgação do resultado da seleção de propostas   Até 10.12.2010   

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 481, de 29.09.2010, DOU 30.09.2010 )"

"ANEXO 4
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ETAPAS   ATIVIDADE   PRAZO   
1   Inscrição de Cartas-Consulta por meio do formulário eletrônico   De 24/08 a 03.09.2010   
2   Análise das Cartas-Consulta e de viabilidade institucional pelo MCIDADES   De 06/09 a 17.09.2010   
3   Pré-seleção de propostas pelo MCIDADES   Até 24.09.2010   
4   Entrevista e análise técnica   Até 29.09.2010   
5   Deliberação do CGPAC e divulgação do resultado da seleção de propostas   Até 12.11.2010"