O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a edição da Portaria Conjunta nº 2, de 31 de maio de 2011 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14 de junho de 2011;

Considerando a edição do Decreto de 09 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011; e

Considerando a necessidade de adequação dos valores a serem desembolsados, mês a mês, visando contemplar o incremento nas Requisições de Pequeno Valor autuadas no exercício, bem como ao montante necessário ao recolhimento da contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais decorrente do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor;

Resolve:

Art. 1º ALTERAR, nos termos do caput do art. 69 e de seu § 2º da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente ao exercício de 2011 - Órgão 12.000 - Justiça Federal, constante da Portaria nº 12, de 03 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 04 de março de 2011, na Ação Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios); da Portaria nº 36, de 19 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20 de maio de 2011, nas Ações Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor e Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e da Portaria nº 29, de 14 de abril de 2011 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 18 de abril de 2011, na categoria de gasto Outros Custeios e Capital.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FELIX FISCHER

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2011

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$ 1,00

Em R$ 1,00

Em R$ 1,00

(Redação dada à Tabela pela Portaria CJF nº 48, de 19.07.2011, DOU 20.07.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR   
   UNIÃO FEDERAL AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL   
PERÍODO   NATUREZA ALIMENTÍCIA   OUTRAS NATUREZAS   BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS   BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   
Até junho   565.640.000   84.690.594   139.790.347   1.721.990.916   
Até julho   709.640.000   95.690.594   168.790.347   2.121.990.916   
Até agosto   852.123.854   106.690.594   197.790.347   2.563.193.464   
Até setembro   852.123.854   117.690.594   226.790.347   2.563.193.464   
Até outubro   852.123.854   128.690.594   240.000.000   2.563.193.464   
Até novembro   852.123.854   135.230.516   240.000.000   2.563.193.464   
Até dezembro   852.123.854   135.230.516   240.000.000   2.563.193.464"

Brasília, 05 de julho de 2011.

ANTONIO HUMBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO

Secretário-Geral

Em exercício

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças