O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de adequação dos valores a serem desembolsados, mês a mês, visando contemplar o incremento nas Requisições de Pequeno Valor autuadas no exercício,

Resolve:

Art. 1º ALTERAR, nos termos do caput do art. 69, § 2º, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente ao exercício de 2011 - Órgão 12.000 - Justiça Federal, constante da Portaria nº 47, de 5 de julho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7 de julho de 2011, no que se refere às Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ARI PARGENDLER

Brasília, 19 de julho de 2011.

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária-Geral