O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos §§ 5ºe 7º do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica estabelecida a base de cálculo, conforme Pauta Fiscal constante do Anexo Único desta Portaria, para efeito de retenção ou antecipação tributária relativo às saídas internas de farinha de trigo normal e aditivada, promovida por estabelecimento industrial localizado neste Estado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de Sergipe, classificado no código de atividade 24.010.10-N - Moagem de Trigo, ou ainda quando a operação estiver abrangida pelo Protocolo 21/97.

Art. 2º A base de cálculo de que trata esta Portaria, será utilizada como valor mínimo para pagamento do ICMS, inclusive nas operações de importação.

Art. 3º O preço de pauta estabelecido por esta Portaria, somente se aplica quando o preço do produto praticado pelo fornecedor, agregado do percentual de 56% (cinqüenta e seis por cento) ou 110% (cento e dez por cento), for inferior ou igual ao estabelecido na coluna B do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Ocorrendo a hipótese em que o adquirente esteja autorizado a efetuar o pagamento do imposto em momento diferente daquele da entrada da mercadoria em território sergipano, será também utilizada a pauta estabelecida por esta Portaria, para apuração do ICMS a recolher observado o disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria.

Art. 5º A base de cálculo de que trata esta Portaria, somente será aplicada, com a redução de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 5 (cinco) dias após a data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário., especialmente a Portaria nº 883, de 28 de junho de 1999.

Aracaju, 18 de abril de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

OBS: Quando a mercadoria se encontrar em embalagens distintas das previstas neste anexo, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada. (Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 536, de 08.05.2000, DOE SE de 17.05.2000, com efeitos a partir de 02.05.2000)

Nota:Redação Anterior:
  ANEXO ÚNICO
  PORTARIA Nº 461/2000

OBS: Quando a mercadoria se encontrar em embalagens distintas das previstas neste anexo, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada."