O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 167, de 06 de junho de 2012, do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2012, sobre subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras,

Resolve:

Art. 1º. Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores indicados no Anexo único desta Portaria, habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 11 de junho a 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda autorizada a fornecer aos barcos indicados no Anexo único desta Portaria, até 125.129,82 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove litros e oitenta e dois centilitros) de óleo diesel com isenção do ICMS.

Art. 3º. Aplica-se no que couber as disposições estabelecidas na Portaria nº 68, de 30 de janeiro de 2012, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o exercício de 2012 a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de junho de 2012.

Aracaju, 18 julho de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 446/2012 - SEFAZ, DE JULHO DE 2012

ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

ENTIDADE DE PESCADORES: