Portaria AGU nº 438 de 29/05/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2002

Renova prazo previsto no art. 6º da Portaria AGU nº 951 de 2001, que dispõe sobre promoções e progressões de Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos.

O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica renovado, até 30 de junho de 2002, o prazo previsto no art. 6º da Portaria/AGU nº 951, de 17 de outubro de 2001 (DO de 18 de outubro de 2001), renovado pela Portaria nº 334, de 6 de maio de 2002 (DO de 7 de maio de 2002).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR FERREIRA MENDES