Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 489, de 28.11.2002, DOU 29.11.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de novembro de 2002, o prazo estabelecido no Decreto nº 3.688, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria nº 202, de 17 de maio de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nºs 207, de 28 de setembro de 2001, e 314, de 16 de julho de 2002, publicadas no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2001 e de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 145 e 97, respectivamente."