Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 561, de 11.11.2008, DOU 12.11.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 522, de 18 de julho de 2008, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam disponíveis integralmente para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo I à Portaria nº 275, de 4 de junho de 2008 do Procurador-Geral da República, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2008, consignados ao Ministério Público da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Em decorrência do constante no artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2008

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

Nota: Esta programação contém reabertura de crédito especial e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."