O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 304, de 20 de maio de 2008, e o disposto no art. 9º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o disposto no art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e a reabertura de crédito especial no exercício, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, conforme Anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, ficando revogada a Portaria nº 179, de 17 de abril de 2008, do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e da reabertura do crédito especial supramencionado, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2008

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação contém reabertura de crédito especial e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.