Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 380, de 10.09.2002, DOU 11.09.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Remanejar, até 30 de setembro de 2002, da Secretaria de Gestão, deste Ministério, para a Advocacia-Geral da União, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, criado nos termos da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002.

§ 1º O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura de Cargos em Comissão da AGU, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo em comissão, ora remanejado, será restituído à Secretaria de Gestão, deste Ministério, sendo considerado exonerado o titular nele investido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS"