O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.178, de 23.09.2005; na Lei nº 11.306, de 10.05.2006; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 299, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União Seção 1, de 2 de outubro de 2006, relativa a Implantação de Unidades Demonstrativas de Aqüicultura - Nacional para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, para 30 de junho de 2007.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 374, de 28 de novembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN